CREDENCIAMENTO, para contratação de Instituição(ões) Financeira(s) para a realização do serviço de arrecadação de tributos Municipais (Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM), no padrão FEBRABAM, nos termos estabelecidos no Edital e anexos e em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/1993.