CHAMADA PÚBLICA

O MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.298.975/0001-00, com sede administrativa à Avenida 15 de Novembro, área Especial, Nº. 06, Setor Central, em Alexânia/GO, CEP 72930-000, neste ato representado pelo Prefeito do Município de Alexânia/GO, Dr. Allysson Silva Lima, inscrito no CPF sob o nº. 001.290.491-07, e o INSTITUTO NACIONAL DE ACESSO À MORADIA SEGURA – INAMS, inscrito no CNPJ sob o nº. 23.173.395/0001-20, com sede na Rua Francisco da Luz Bastos, Quadra 48, Lote 03, Jundiaí, Anápolis/GO, CEP 75110-270, por intermédio de sua diretoria gestora, neste ato representada pelo Dr. Wilton Martins de Oliveira, OAB/GO nº. 37.797, em cumprimento ao disposto no § 1º. do art. 31 da Lei Federal nº. 13.465/2017, NOTIFICAM os titulares de domínio, os responsáveis e especialmente os proprietários e terceiros interessados quanto à imóveis localizados no RESIDENCIAL MUTIRÃO NO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO não encontrados para, querendo, apresentem manifestação de interesse, concordância ou impugnação, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste Edital. A ausência de manifestação implicará na perda de eventual direito que tenha sobre os referidos imóveis, objetos de Regularização Fundiária Urbana por Interesse Social (REURB-S), em execução neste Município, nos termos do § 6º. do art. 31 da Lei Federal nº. 13.465/2017.