A aquisição de gêneros alimentícios, em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações e condições discriminadas neste instrumento.  A contratação objeto deste Termo de Referência tem amparo legal no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.