O presente Termo de Referência tem como objeto contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de transporte escolar emergencial visa suprir a necessidade de atendimento aos alunos da atual rota nº 03, região do Mutum e condomínios e a rota n° 19, região do Capão e Três Barras, ambas na zona rural do município. A aquisição deste Termo de Referência tem amparo legal no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.