Revoga Lei 1170-2011- Conselho do FUNDEB

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA aprova, e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. Fica revogado oart.2°, da Lei n° 1.170, de 10 de maio de 2011.

Art.2°. Fica renumerado oart.3°, da Lei n° 1.170, de 10 de maio de 2011, que passa a ser oart. 2°.

Art.3°. Ficam expressamente restauradas, desde o dia 29 de junho de 2007, a existência, a validade e a eficácia do inc. VII, doart.2°, da Lei n° 929/2007.

Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.