"Revoga a Lei Municipal n.° 517, de 26 de junho de 1997 e dá outras providências."

0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, ESTADO DE GOIÁS;

FAÇO saber que aCamaraMunicipal de Alexânia, Estado de Goias,fulcrado na competência que lhe conferem a legislação vigente, APROVA e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

Art.10- Fica, por força da presente Lei e com fundamento nos Artigos 150, § 6°., 155 inciso XII, letra" g ", combinado com oArt.61, § 1°, letra " b ", da Constituição da República, bem como noArt.67, incisos VI, da Lei Orgânica Municipal, revogada em todos os seus termos a Lei Municipal n° 517, de 26 de junho de 1997.

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de junho de 1997, revogadas as disposições em contrario.