"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração e do Município, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1°) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito suplementar de natureza especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na programação funcional programática estabelecida pela Lei Federal N° 4320/64 de 17 de março de 1964, destinados à Associação Atlética Alexaniense, visando dar suporte financeiro à referida Associação, como forma de incentivar a prática do esporte amador e profissional na cidade, objetivando sua participação na disputa do Campeonato Profissional e Amador do Futebol Goiano Regional, a ser realizado nesta temporada, a saber:

Parágrafo Primeiro - A contribuição destinada a Associação Atlética Alexaniense será repassada pelo Município mensalmente, em 05 (cinco) parcelas iguais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir do mês de abril de 2001.

Parágrafo Segundo - A Associação Atlética Alexaniense fica na obrigação, a partir do recebimento da primeira parcela, a prestar contas do valor recebido, a título de Contribuições Correntes, nos termos da Lei Federal n° 4.320/64, até o final do recebimento da última parcela, na condição de gestora de recursos públicos.

Art.2°) Para cobertura do crédito adicional de natureza especial, aberto no artigo primeiro desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, igualmente autorizado, a promover a anulação parcial de dotações não utilizáveis do presente orçamento, por real economia, para fazer face á despesa, a saber:

Art. 30) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2.001.