Abertura de Crédito Especial a Lei Orçamentária para o exercicio de 2013.

A Camara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, no interesse da Administração, a abrir na vigência do orçamento para o exercício de 2013, crédito orçamentário de natureza especial até o limite de R$ 662.832,19 (seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), mediante a utilização dos recursos definidos noart. 43 e seus parágrafos, da lei n° 4.320/64, para atender às necessidades dos órgãos da Administração Municipal. 

§ 1° - Auxilio moradia e auxilio alimentação, destinado aos médicos do programa mais médicos (portaria 23, de 10 de outubro de 2013 do Ministério da Saúde).

§ 2° - Dispêndio financeiro, inerentes à lei municipal n° 1.259/2013 de 06 de setembro de 2013 (convênio com SINPRAL — Sindicato dos Produtores Rurais de Alexânia.

§ 3° - Dispêndio financeiro para atender ao convênio entre o Município de Alexânia e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE OLHOS D'ÁGUA — ACORDE.

§ 4° - Dispêndio financeiro para atender ao convênio entre o Município de Alexânia e a UNISEG — Unidade Integrada de Segurança e Defesa Social.

§ 5° - Dispêndio financeiro para atender ao convênio entre o Município de Alexânia e a Associação dos Moradores da Morada do Sol. 

§ 6° - Despesas com pagamento de precatório referente a aquisição de um imóvel destinado ao Lixão Municipal.

Art.2° - As despesas oriunda da abertura do presente crédito especial correrão a conta orçamentaria classificada sob a rubrica e seus respectivos valores:

ÓRGÃO: 13—FMS-ALEXANIA

UNIDADE: 04— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10— SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 301 — ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0210 — ATEND. AMBUL/EMERG/HOSPITALAR

AÇÃO: 2.596 — MANUTENÇÃO DO PSF

ELEMENTO: 3.3.90.46 — AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 3.000,00

ELEMENTO: 3.3.90.48 — OUTROS AUXIL. FINAN. PESSOAS FISICAS R$ 12.000,00

ÓRGÃO: 10— PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANIA

UNIDADE: 01— GABINETE DO PREFEITO - GABIN

FUNÇÃO: 04— ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0052 — ADMINISTRAÇÃO GERAL

AÇÃO: 2.495 — MANUTENÇÃO DO GABINENTE DO PREFEITO

ELEMENTO: 3.3.70.41 — CONTRIBUIÇÕES R$ 136.500,00

ÓRGÃO: 10— PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANIA

UNIDADE: 23—SEC.MUN. DE CULTURA E TURISMO - SEMCT FUNÇÃO: 13 — CULTURAL

SUB-FUNÇÃO: 392 — DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA: 0473 — DIFUSÃO CULTURAL

AÇÃO: 2.545 — MANUTENÇÃO FEIRA DO TROCA — OLHOS D'ÁGUA

ELEMENTO: 3.3.70.41 — CONTRIBUIÇÕES R$ 230.000,00 

ÓRGÃO: 10 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANIA

UNIDADE: 18— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

FUNÇÃO: 06— SEGURANÇA PÚBLICA

SUB-FUNÇÃO: 181 — POLICIAMENTO

PROGRAMA: 0101 — POLICIAMENTO CIVIL

AÇÃO: 2.564 — ENCARGOS Cl SEGURANÇA PÚBLICA

ELEMENTO: 3.3.70.41 — CONTRIBUIÇÕES R$ 192.000,00 

ÓRGÃO: 10— PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANIA

UNIDADE: 20— SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC FUNÇÃO: 12— EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0403 — ENSINO FUNDAMENTAL

AÇÃO: 2.517 — MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL

ELEMENTO: 3.3.70.41 — CONTRIBUIÇÕES R$ 25.200,00

ÓRGÃO: 10— PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANIA

UNIDADE: 01 — GABINETE DO PREFEITO - GABIN FUNÇÃO: 04— ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0052 — ADMINISTRAÇÃO GERAL

AÇÃO: 2.500 — MANUTENÇÃOSEC.GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO: 4.4.90.91 — SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 64.132,18 

Art. 3° - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias não utilizadas e/ou o excesso de arrecadação apurado no exercício corrente.

Art.4° - Os créditos aberto pela presente lei, passam a fazer parte integrante do PPA 2010/2013 e LDO para o exercício de 2013.

Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacdo, retroagindo os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.