Lei Complementar
Altera artigo 1º da lei complementar nº 1260- 2013 concede descontos de juros e multas sobre créditos tributários e fiscais
A Camara Municipal de Alexânia aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - 0 art. 1° da Lei Complementar n° 1.260/2013, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° Fica concedido desconto no pagamento de multas e juros de débitos tributários e fiscais em atraso, inclusive os inscritos em divida ativa ou em execução judicial, que, espontaneamente, forem quitados integralmente nas seguintes condições:
I -desconto de 99% para quemguitaro débito até 30/12/2013;
II- desconto de 70% para quemguitaro débito até 31/01/2014;
III- desconto de 60% para quemguitaro débito até 28/02/2014;
IV- desconto de 50% para quemguitaro débito até 31/03/2014.
Parágrafo Único - Os débitos em execução judicial serão acrescidos das custas judiciais, inerentes ao processo."
Art.2° - Permanecem em vigor o disposto nos demais artigos da referida Lei.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
RONALDO FERNARNANDES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal