Altera o quantitativo de vagas e os requisitos do cargo de Agente Comunitario de Saúde do Municipio de Alexânia, Estado de Goias, constantes da Lei Complementar n°. 1.178/2011, alterada pela Lei Complementar n°. 1.212/2012, e da outras providencias.

0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXANIA, Estado deGoias,no uso das atribuições que lhe são conferidas peloArt.34, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CamaraMunicipal, em Sessão realizada aos 03 de abril de 2018, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art.10. Ficam alterados o quantitativo de vagas e os requisitos do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante do Anexo IV da Lei Complementar 1.178, de 2011, alterada pela Lei Complementar n°. 1.212, de 2012, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art.2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.

Art.3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Alexânia, Estado de Goias, aos 28 dias de fevereiro do ano de 2018, 59°. da EmancipaçãoPolitico-Administrativa.