Reajuste dos subsídios agentes politicos e da remuneraçã dos servidores públicos

0 Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, com base noart.37, inciso X da Constituição Federal eart. 1° da Resolução Normativa RN n° 005/2007 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás FAZ SABER que aCamaraMunicipal APROVOU e eu Ronaldo Fernandes de Queiroz, Prefeito Municipal de Alexânia, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica fixado a data base do reajuste dos subsídios dos Agentes Politicose da remuneração dos Servidores Públicos do Município de Alexânia, o dia 10(primeiro) de abril. 

Parágrafo Único — Elege-se para a recomposição de perdas inflacionárias a cada ano o seguinte índice: INPC (indice Nacional de Preço ao Consumidor).

Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10de abril de 2007, ficando revogadas as disposições em contrário