Autoriza o Poder Executivo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, celebrar convênio com a Liga Alexaniense de Esporte – LAE, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 34, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 15 de maio de 2018, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, autorizado a celebrar convênio com a Liga Alexaniense de Esporte – LAE, entidade sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.164.614/0001-65.

Parágrafo único. Fica considerada como de interesse público a Liga Alexaniense de Esporte – LAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.164.614/0001-65, para os fins desta Lei.

Art. 2º. Fica o Município de Alexânia autorizado a repassar contribuição financeira para a Liga Alexaniense de Esporte – LAE, no valor de até R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), objetivando a realização dos Campeonatos Municipais Amadores de Society e de Futebol, em todas as suas etapas, bem como a parceria na execução de eventos socioeducativos voltados à comunidade de Alexânia – GO.

Art. 3º. A Entidade deverá apresentar a Prestação de Contas sobre a destinação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento dos mesmos, diretamente à Coordenação de Esportes, Lazer e Juventude, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte Dotação Orçamentária:

- ESPORTE: 10.42.28.846.1028.9.012.3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 17 dias de maio do ano de 2018, 59º. da Emancipação Político-Administrativa.