“Institui Comissão para instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, a fim de apurar irregularidades cometidas por servidores públicos e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o dispositivo na Lei Municipal Complementar N.º 1178/2011.

DECRETA:

  Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial Permanente para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou tenha relação mediata com as atribuição do cargo em que se encontra investido.

  Art. 2º - Ficam nomeados os Servidores RONEI OLIVEIRA CONCEIÇÃO, MARCIA MARIA DE QUEIROZ e JOSÉ MARTINS FILHO, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

  Parágrafo Único - A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será regida pela Lei Municipal Complementar n.º 1178/2011, sob supervisão do Dr. LUCAS AUGUSTO DE CASTRO OAB 51772-DF.

  Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.