Abertura de crédito de natureza especial a Lei Orçamentaria Anual (LOA) para o exercicio de 2015

A Camara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, no interesse da Administração, a abrir na vigência do Orçamento de 2015, crédito orçamentário de natureza especial até o limite de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), mediante a utilização dos recursos definidos no art.43 e parágrafos da lei n° 4.320/64, para custear as despesas oriundas da Lei Municipal n° 1.304/2014.

Art.2° - As despesas para abertura do presente crédito especial correrão A. conta da dotação orçamentária classificada sob a rubrica e seus respectivos valores: 

ÓRGÃO: 10 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA

UNIDADE: 04—SEC.MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

FUNÇÃO: 12— EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0403 — ENSINO FUNDAMENTAL

AÇÃO: 2.517 — MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL

ELEMENTO: 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a pessoas Físicas R$ 60.000,00

ELEMENTO: 3.3.90.49 — Auxilio-Transporte R$ 60.000,00

ÓRGÃO: 10- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANIA

UNIDADE: 04-SEC.MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

SUB-FUNÇÃO: 364 - ENSINO SUPERIOR

PROGRAMA: 0430 - ENSINO SUPERIOR A

ÇÃO: 2.524 - MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

ELEMENTO: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a pessoas Físicas R$ 50.000,00

ELEMENTO: 3.3.90.49 - Auxilio-Transporte R$ 50.000,00

Art.3° - Dá nova redação aosarts.8° e 9° da Lei Municipal n° 1.304/2014 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 8° "Fica o Município de Alexânia autorizado a contratar até 180 (cento e oitenta) estagiários. (NR) Art. 9° A Bolsa de Complementação Educacional aos Estagiários será definida no termo de compromisso e será paga até R$ 800,00 (oitocentos reais) pelo Município de Alexânia.(NR) Parágrafo Único — Os valores a serem pagos aos bolsistas e seus quantitativos nas respectivas áreas de atuação, será definido por decreto do Poder Executivo. (NR)

Art.4° - Os créditos aberto pela presente lei, passam a fazer parte integrante do PPA 2014/2017 e LDO para o exercício de 2015.

Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.