Determina afastamento preventivo de servidor e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA – GO, Dr. Allysson Silva Lima, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, I, VII, XIII, XX e XXV, cumulado com o artigo 95, II, “c”, ambos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os termos da portaria 268/GABIN/2018, que determinou a abertura de Sindicância Administrativa Investigatória para apurar a ocorrência de possíveis transgressões disciplinares pelo Servidor CRISTIANO CASTILHO, portaria 165/2018, no exercício da função de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

CONSIDERANDO, ainda, as informações trazidas no Relatório emitido pela CEI, instaurada pelo Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que o art. 178, da Lei Municipal 1178/2011, permite como medida cautelar, o afastamento do servidor do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias a fim de garantir a apuração de possíveis irregularidades, sem prejuízo da remuneração.

RESOLVE:

Art. 1º Afastar, sem prejuízo da sua remuneração, a partir do dia 26 de outubro de 2018, do exercício do cargo, o Servidor CRISTIANO CASTILHO, portaria 165/2018, pelo período de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findado os prazos cessarão os seus efeitos, ainda que não concluídos os procedimentos de sindicância.

Art. 3º. Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.