Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Auxilio Transporte para Estudantes Universitários.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA APROVA, e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 Art.10- Fica o Poder Executivo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, por intermédio de seu Prefeito, autorizado a conceder, mensalmente, Auxilio Transporte para estudantes universitários, alunos de curso de pós-graduação, técnico profissionalizantes, preparatórios ou afins, que se deslocam para a cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

Parágrafo único. 0 auxilio de que trata o caput deste artigo não será concedido no mês de janeiro e julho de cada ano.

Art.2° - 0 Auxilio Transporte a que faz menção oart. 10desta Lei será concedido apenas para estudantes residentes e domiciliados no Município de Alexânia, bem como para aqueles que comprovarem estarem matriculados em cursos de graduação, pós-graduação, técnico-profissionalizante, preparatório ou afim.

Parágrafo único. Os estudantes usuários do serviço de transporte deverão comprovar a frequência em seu curso, nos termos do regulamento desta Lei.

Art.3° - 0 valor correspondente ao Auxilio Transporte será de 50% (cinquenta por cento) do custo do serviço prestado pelas empresas transportadoras, contratadas pelo Município mediante prévio procedimento licitatório.

Art.4° - 0 valor correspondente aos outros 50% (cinquenta por cento) deverá ser igualmente rateado e custeado pelos estudantes usuários do serviço de transporte, por meio de pagamento mensal feito em favor da Prefeitura, mediante Documento Onico de Arrecadação Municipal — DUAM.

§ 1°. 0 DUAM a que faz referência o caput deste artigo deverá ser pago até o décimo dia do mês corrente ao da prestação do serviço.

 § 2°. Os estudantes menores serão representados pelos seus pais ou responsáveis legais, que se obrigarão a pagar o valor mensal estabelecido no caput deste artigo.

Art.5° - Os estudantes usuários ou os seus representantes legais deverão assinar um Termo de Compromisso, por meio do qual se comprometerão a realizar o pagamento de sua cota-parte no rateio dos 50% (cinquenta por cento) a que faz menção o caput, doart.4°, desta Lei.

Parágrafo único. 0 estudante ou responsável que deixar de pagar mais de 02 (duas) parcelas ficará impedido, enquanto não sanada a pendência, de utilizar o serviço de transporte, sem prejuízo de outras cominações legais, tais como multa e correção monetária, incidentes sobre as prestações vencidas, nos termos do regulamento desta Lei.

Art.6° - Até o dia 05 (cinco) de cada mês, as empresas contratadas deverão informar A. Prefeitura Municipal, por intermédio de oficio e documentos comprobatórios, o número de viagens realizadas no mês anterior, bem como a relação dos estudantes que viajaram no período.

Art.7° - Para atender as despesas decorrentes desta Lei,sera)utilizados recursos previstos na seguinte rubrica do Orçamento Municipal de 2015: 06 — Secretaria de Educação; 06.07.08.42.239.1.29 — Transporte Escolar; 3132 — outros serviços e encargos.

Art.8° - 0 Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art.9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 27 dias do mis de maio do ano de 2015.