Altera dispositivo da Lei 929 - 2007, ao Conselho do FUNDEB.

A Camara Municipal de Alexânia, por seus representantes, aprovou e eu, Maria Aparecida Gomes Lima, Prefeita Municipal de Alexânia, sanciono a seguinte Lei, 

Art.1°. — Fica alterada a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho FUNDEB, constante do artigo 2°, da Lei Municipal n° 929/2007, que passa a ter a seguinte composição:

 Art 2°- omissis

I — 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II — um representante dos professores das escolas públicas municipais;

III— um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

IV — um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

V — dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

VI — dois representantes dos estudantes da educação básica pública. 

Art.2°. — Fica excluído o inciso VII, do artigo 2° da Lei n° 929/2007.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.