Dispõe sobre a nomeação de Diretora Financeira Interina do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexânia – ALEXÂNIA PREV, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 57, I, III, V, XX, c/c o artigo 95, I, “i”, ambos da Lei Orgânica do Município de Alexânia – GO,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 927, de 18 de junho de 2007, que “Reformula o Regime Próprio de Previdência Social, e Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexânia – Alexânia Prev e dá outras providências”, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que a atual Diretora Financeira do Instituto, Srª. Romilda Amaral Pires, encontra-se afastada do exercício de suas funções por licença médica;

CONSIDERANDO a indicação de nome para a função de Diretor Financeiro Interino do ALEXÂNIA PREV promovida pelos membros do Conselho Municipal de Previdência, efetuada por meio do Ofício nº. 001-2019 – CMP e materializada no Processo Administrativo nº. 102/2019, em cumprimento ao disposto, especialmente, nos artigos 82, caput, §§ 4º., 5º., 11., e 86, XIX, da Lei Complementar nº. 927, de 2007,, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de nomeação do Diretor Financeiro Interino para a composição integral da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência.

DECRETA:

Art. 1º.  Fica nomeada a Srª. LUCIANA DA SILVA LIMA, servidora pública do Município de Alexânia – GO, para exercer a função de Diretora Financeira Interina do Instituto ALEXÂNIA PREV, com as atribuições definidas na Lei Complementar nº. 927, de 2007, e alterações posteriores, enquanto persistir o afastamento por licença médica da servidora Romilda Amaral Pires ou até a ocorrência de fato superveniente.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 09 de janeiro de 2019, 60º. da Emancipação Político-Administrativa.