“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alexânia, Estado de Goiás, altera dispositivos da Lei nº. 1.453, de 31 de outubro de 2018, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 34, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 11 de dias do mês de dezembro de 2018, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2019, o prazo disposto no § 3º. do artigo 1º. da Lei nº.  1.453, de 31 de outubro de 2018, previsto no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Publica do Município de Alexânia – GO, para adesão ao parcelamento.

Art. 2º. O inciso V do artigo 1º. da Lei nº.  1.453, de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. [...]

[...]

V – 75% (setenta e cinco inteiros por cento) para pagamento à vista até 30 de abril de 2019.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES, 11 de dezembro do ano de 2018.