Aprova Planta de Valores Imobiliários para fins de cálculo de IPTU e ITBI de 2007.
A Camara Municipal de Alexânia APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1° - Fica aprovada a tabela de valores venais dos imóveis do Município de Alexânia, elaborada pela Comissão de Avaliação Imobiliária, para fins de cálculo do IPTU e ITBI do exercício de 2.007, conforme anexo.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2.007.
RONALDO FERNARNANDES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal