Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual de 1,177% (um inteiro vírgula cento e setenta e sete milésimos por cento) sobre o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Alexânia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 26 de fevereiro de 2019, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Alexânia – GO autorizado a conceder revisão geral anual de 1,177% (um inteiro vírgula cento e setenta e sete milésimos por cento) sobre o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Alexânia – GO, a partir de 1º. de janeiro de 2019.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 3º. A revisão geral anual prevista no artigo 1º. será estendida, também, aos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexânia – ALEXÂNIA PREV.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. de janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 28 dias de fevereiro do ano de 2019, 60º. da Emancipação Político-Administrativa.