Dispõe sobre a colocação de servidor á disposição do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, ESTADO DE GOIAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 57, da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 1178/2011, de 25/07/2011,

    DECRETA:

Art. 1º - Coloco o servidor EUDES GONÇALVES DA COSTA, servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Alexânia CPF nº 244.316.131-53 PIS nº 120.11413.14.3 á disposição do Governo do Estado de Goiás, junto ao Condomínio Vapt-Vupt da cidade de Alexânia, lotado no órgão da SEFAZ, pelo período de 02/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o órgão de origem e a gratificação por desempenho do Vapt-Vupt ás expensas da Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

Parágrafo Único. A disposição poderá ser extinta a qualquer tempo caso o Município venha a precisar do servidor ou se o interesse público o exigir.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2019.

Palácio do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 18 de março de 2019, 60º. da Emancipação Político-Administrativa.