Nomeia a Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária da Prefeitura Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:

DECRETA:

Art. 1º. Ficam designados os senhores MARCELO CAMPOS PEREIRA, Fiscal de Obras e Posturas do Município, JANETE SOUSA FONSECA Auxiliar Administrativo e EDVALDO RODRIGUES FARINHA CRECI 23194, para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo, comporem a Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária da Prefeitura Municipal de Alexânia, Estado de Goiás.

Art. 2º. A Comissão deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo, sempre que solicitado, avaliação imobiliária contendo justificativa consubstanciada dos valores apontados.

Art. 3º. Caso entenda necessário à Comissão poderá requerer informações e ouvir opiniões dos profissionais ligados à área imobiliária.

Art. 4º. Ficam os membros indicados por este Decreto, autorizados a se ausentarem de sua rotina de trabalho nos seus respectivos setores, sempre que solicitado à manifestação da presente comissão.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.