Altera a lei 1.321 - 2015 e da outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA APROVA, e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 Art.10- O parágrafo único, doart.3°, da Lei n° 1.321, de 09 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 3°.................................................

Parágrafo único. Arcará o 1° Permutante com todas as custas e despesas, incluindo tributos e emolumentos cartorários, decorrentes da permuta autorizada por esta Lei." (NR)

Art.2° - 0 Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2015.