Dispõe sobre a concessão de revisão salarial anual aos servidores e agentes politicos do poder legislativo.

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - Fica concedida a revisão salarial anual aos servidores do Poder Legislativo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, efetivos, comissionados, inativos e pensionistas, e agentespoliticos,referente à reposição salarial devida na data base de 2015, no percentual de 8,7607% (oito virgula setenta e seis zero sete por cento), correspondente ao índice do IBGE/INPC.

 Art.2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art.30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2015.