Institui Comissão de Seleção para Julgamento de Chamamento Público das parcerias a serem firmadas pelo Governo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e com arrimo no art. 57, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município, resolve: Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o qual “Estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação”; e Considerando a necessidade de constituição da Comissão de Julgamento que trata a Lei Federal nº 13.019/2014; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída Comissão de julgamento de Chamamentos Públicos nº 003/2019, no âmbito do Poder Executivo Municipal, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 2º A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros: I – KARLA KATIUSCIA MONTEIRO DA SILVA II - DEUSALINA DE JESUS DOS SANTOS RABELO III - BRENDA LOYANE SILVA Art. 3º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Julgamento poderá solicitar apoio de servidores públicos especialistas nas políticas públicas respectivas, objeto do chamamento em julgamento. Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções. Art. 5º A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término do chamamento público processados no exercício de 2019. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALLYSSON SILVA LIMA Prefeito do Município de Alexânia/GO