Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Alexânia/GO – REFIS/2019, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 31dias de outubro de 2019, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Capítulo I Do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2019

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Alexânia/GO – REFIS/2019, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários, sem redução do valor principal, do Município de Alexânia/GO, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas devidos à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, na forma, condições e prazos fixados nesta lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, inclusive, as de caráter moratório. § 1º. O REFIS/2019 será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, que terá competência para adotar os procedimentos necessários à execução deste Programa. § 2º. Nos termos do artigo 219 e seguintes da Lei Complementar nº. 006/2014, os créditos decorrentes do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI não são passíveis de parcelamento. § 3º. O ingresso no REFIS/2019 dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de regularização de débitos com o Município, inclusos nesta Programa. § 4º. As dívidas incluídas neste Programa serão consolidadas com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, na data da homologação da adesão.

capítulo II Dos Benefícios do REFIS/2019

Art. 2º. O REFIS/2019 beneficiará o contribuinte que pagar à vista, em parcela única, com redução de multa, inclusive moratórias, e dos juros de mora, nas seguintes condições: I – 99% (noventa e nove por cento) para pagamento até 29 de novembro de 2019; e II – 90% (noventa por cento) para pagamento até 30 de dezembro de 2019.

Art. 3º. O REFIS/2019 beneficiará o contribuinte que aderir ao Programa até 29 de dezembro de 2019, para quitação a prazo, em parcelas, com redução no valor de multa, inclusive moratórias, e dos juros de mora, nas seguintes condições: I – 80% (oitenta por cento) para quitação em até 06 (seis) parcelas; II – 60% (sessenta por cento) para quitação em até 12 (doze) parcelas; e III – 40% (quarenta por cento) para quitação em até 24 (vinte e quatro) parcelas. § 1º. O valor mínimo da parcela é de 75 (setenta e cinco) UFM para pessoa jurídica e de 50 (cinquenta) UFM para pessoa física. § 2º. Em qualquer caso em que ocorra o parcelamento, a quitação da primeira parcela será efetuada na data da adesão ao Programa e, as demais, mensal e sucessivamente na mesma data. § 3º. O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% (dois pontos percentuais) e juros moratórios à base de 1% (um ponto percentual) ao mês, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela. § 4º. No caso de créditos tributários já objeto de cobrança judicial, protesto ou negativação, o parcelamento especificado neste artigo, somente poderá ser concedido em até 10 (dez) vezes, com 50% (cinquenta por cento).

Art. 4º. A adesão ao REFIS/2019 implica: I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos; II – no pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no Programa; III – na renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como à desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar, bem como renúncia ao direito em que se fundam; IV – a ciência acerca dos títulos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; V – na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Programa; VI – no parcelamento da totalidade das obrigações tributárias lançadas em nome do optante, vencidas até 31 de dezembro de 2018. Parágrafo único. Quando deferida a opção de adesão, se houver débito incluído no Programa que seja objeto de execução fiscal, a Secretaria Municipal de Fazenda – SMF proporá a sua suspensão enquanto o Programa estiver sendo cumprido.

Art. 5º. A homologação da adesão ao REFIS/2019 não implica em desconstituição da penhora ou renúncia de quaisquer garantias efetivadas nos autos de execução fiscal.

Capítulo III Da Exclusão do REFIS/2019

Art. 6º. O contribuinte será excluído do REFIS 2019 na inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei ou em regulamento e na apuração, pela fiscalização, da prática de qualquer ato doloso ou fraudulento tendente a subtrair do Erário Municipal, no todo ou em parte, tributo que deveria recolher na condição de contribuinte ou responsável. § 1º. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS/2019 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros compensatórios relativos a cada parcela. § 2º. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês em que ocorrido o fato que ensejar a exclusão. § 3º. O não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias após o vencimento, implicará na exclusão automática do contribuinte deste Programa, independentemente de prévio aviso ou notificação, com a consequente inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da ação de execução fiscal.

Capítulo IV Das Disposições Finais

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei por meio de decreto, sendo vedada a prorrogação do prazo estabelecido originariamente para adesão ao Programa.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 04 dias de novembro do ano de 2019, 60º. da Emancipação Político-Administrativa.