Convênio com a Liga Municipal Desportiva Alexaniense - LMDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA APROVA, e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Poder Executivo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, autorizado a celebrar convênios com a Liga Municipal Desportiva Alexaniense - LMDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 07.371.142/0001-04. Art.2° - Fica a Liga Municipal Desportiva Alexaniense LMDA reconhecida como utilidade pública e interesse social.

Art.3° - A celebração de convênio com a LMDA será precedida de apresentação, pela mesma, de plano de trabalho, que detalhará as metas, os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução, a previsão de receitas e despesas, dentre outros dados previsto na legislação de regência.

Art.4° - Cabe A Prefeitura Municipal supervisionar e fiscalizar a execução dos convênios e A entidade conveniada efetuar as prestações de contas na forma e nos prazos estabelecidos nos respectivos instrumentos.

Art.5° - A celebração de convênios com a LMDA tem por objetivo o desenvolvimento do desporto no Município de Alexânia, a partir do incentivo A. prática de esportes, como forma de proporcionar lazer, saúde e educação A comunidade em geral.

Art.6° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA, LDO e LOA as ações e os recursos decorrentes da execução dos convênios de que trata o art. 10 desta Lei, promovendo as alterações necessárias, inclusive a abertura de créditos suplementares, se necessários.

Art.7° - 0 Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de maio do, ano de 2015.