Processo 1514/2020

Interessado: Secretaria Municipal de Ação Social

Assunto: Solicitação

Assunto: Solicita Abertura de Processo Licitatório Destinado a Contratação, Conforme Memorando n° 29/2020

DESPACHO

Primeiramente, deverão ser numeradas todas as páginas do Processo Administrativo em questão.

Após, volvam-se os Autos à Coordenação Geral do Tesouro para atestar a existência de dotação orçamentária com saldo suficiente para este Exercício, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

Em seguida, à Secretaria Municipal de Fazenda para atestar a existência de disponibilidade financeira, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

Existindo ambas as disponibilidades (orçamentária e financeira), remetam-se os Autos à Comissão Especial de Controle das Despesas e Recuperação das Receitas (CECDRR) para exarar seu Parecer, de conformidade com Parágrafo único do artigo 6°. do Decreto n°. 175, de 16 de novembro de 2018, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

Havendo Parecer favorável da CECDRR, volvam-se os Autos à Secretaria Municipal de Administração para dar prosseguimento ao feito, com a instauração do competente procedimento licitatório em caráter de extrema urgência.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXANIA, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de março do ano de 2020,