DECISÃO

Trata-se de Processo Administrativo no qual a servidora efetiva ROZELI ALVES DA SILVA SANTOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais — Classe II, admitida na Prefeitura no dia 01/02/2007, requer a correção de sua licença maternidade.

RELATÓRIO da Coordenação Geral de Gestão de Pessoas, vinculada à Secretaria Municipal de Administração (SMA), datado de 28 de janeiro de 2020, informando que a servidora "ficou prejudicada ao receber Licença pelo Alexéinia Prev que considerou ultimo contra cheque onde a servidora recebia férias, em novembro o pagamento passou a ser feito pela prefeitura e continuou sendo pago o mesmo valor que a previdência pagava", informando que o valor a ser ressarcido é de R$ 1.771,10 (um mil e setecentos e setenta e um reais e dez centavos), referentes aos meses de novembro/19, dezembro/19 e 13°. Salário.

              Despacho exarado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), no dia 28/01/2020, apontando que "a servidora deve ser ressarcida", visto que "o valor a ser pago a título de Salário Maternidade deve ser o valor do salário regular".

                   Vieram-me os Autos conclusos em 29/01/2020. Passo, então, a decidir.

            A priori, o artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, dispõe que a administração pública de todos os Entes da Federação obedecerá, dentre outros, o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que significa que o poder público somente pode atuar de acordo com os comandos legais.

              O instituto do triênio está previsto no artigo 75 da Lei Complementar n°. 1.178, de 25 de julho de 2011, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Alexânia, na forma que especifica e dá outras providências".