Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Alexânia/GO, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 04 de Março de 2020, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), ambos regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alexânia/GO, e que cumpram os requisitos para o exercício da atividade disciplinados pela Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, e alterações posteriores, no valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I – R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a partir de 1º. de janeiro de 2020; e

II – R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º. de janeiro de 2021.

Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que não cumpram os requisitos para o exercício da atividade disciplinados pela Lei Federal nº. 11.350, de 2006, alterada pela Lei Federal nº. 13.595, de 05 de janeiro de 2018, será concedida revisão geral anual sobre o vencimento base, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado no ano de 2019, a partir de 1º. de janeiro de 2020.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º. A revisão geral anual prevista no artigo 1º. será estendida, também, aos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexânia – ALEXÂNIA PREV.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 1º. de janeiro de 2020 com relação ao disposto no artigo 1º., inciso I, e artigo 2º. desta Lei.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de março do ano de 2020.