Promove alterações e cria cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 Art.1° Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde - SMS:

Diretor Administrativo Hospitalar -  01  - 2.867,94

Parágrafo Único - São Atribuições do cargo de Diretor Administrativo Hospitalar:

I — dirigir e coordenar atividades realizadas no ambiente hospitalar;

II— planejar e organizar a gerência da instituição hospitalar;

III— supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas da instituição hospitalar;

IV — controlar o quadro de servidores lotados na unidade hospitalar;

V — cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais;

VI— estimular a pesquisa e a educação na área da saúde;

 VII— participar de programas de saúde comunitária pertinente a Secretaria de Saúde;

VIII — pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação;

IX — elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza administrativa;

X — verificar o funcionamento da unidade de saúde segundo os regimentos e regulamentos vigentes;

XI — desempenhar função de coordenação de serviços, sendo capaz de analisar e providenciar as alterações dos sistemas administrativos implantados visando adaptar as reais condições do Hospital Público objetivando a melhor eficácia do sistema;

XII — avaliar e acompanhar desempenhos funcionais;

XIII — adequar normas e rotinas da unidade hospitalar;

XIV — fazer o controle e organização dos documentos pertinentes A. instituição;

XV — fiscalizar e responder diligências dos órgãos reguladores;

XVI — controlar os alvarás pertinentes à instituição objetivando a certificação de qualidade nacional;

XVII — controlar o tráfego de ambulâncias para remanejamento de pacientes;

XVIII — fazer obedecer às normas técnicas de biossegurança;

XIX — exercer outras atividades correlatas.

Art.2° Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão, subordinado A. Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Obras Públicas - SEHOP:

Assessor Técnico    01          3.717,70

§1° Para ingresso ao cargo de Assessor Técnico, será exigido a conclusão do curso de graduação em engenharia civil, bem como o devido registro no Conselho de Classe.

§2° São Atribuições do cargo de Assessor Técnico:

I — proceder com a análise final eco assinatura dos projetos de alvará de construção, aceite e habite-se;

II — proceder com a análise final em projetos de desmembramento, remanejamento e remembramento;

III— analisar os projetos de aprovação de condomínios e loteamentos, tais como iluminação, drenagem e cercamento;

 IV — proceder com a análise final e expedição da certidão de uso de solo dos estabelecimentos urbanos;

V — alimentar e acompanhar os sistemas de monitoramentos de obras federais, SIMEC e SISMOB;

VI — exercer outras atividades concernentes, tais como elaboração de projetos do cotidiano da Secretaria de Urbanismo, Habitação e Obras Públicas;

VII - exercer outras atividades correlatas.

Art.3° Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão, subordinado ao Gabinete do Prefeito:

Assessor Jurídico     01          2.867,94

§1° Para ingresso ao cargo de Assessor Jurídico, será exigido a conclusão do curso de graduação em direito, bem como o devido registro no Conselho de Classe.

§2°SaoAtribuições do cargo de Assessor Jurídico:

I - atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores dos Órgãos Municipais;

II - emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários e Diretores, emitindo parecer, quando for o caso;

III- revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal;

IV - observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta;

V - estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização;

VI - estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados;

VII - proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos;

VIII - participar de reuniões coletivas, presidir, sempre que possível, aos inquéritos administrativos;

IX - exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; X - representar a Municipalidade, quando investido do necessário mandato;

XI- emitir parecer nos processos em relação a situação de Pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; XII - exercer outras atividades correlatas.

Art.4° Fica extinto o cargo de Diretor de Controle Interno, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art.5° Fica criada a Secretaria Municipal de Controle Interno — SECI, com as seguintes atribuições:

I — exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto A. legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

II — verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;

III— realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;

IV — no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxilio do Tribunal de Contas;

 V — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;

VI — avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;

VII — exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

VIII — examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;

IX — orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;

X — expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;

XI — proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;

XII — promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;

XIII — propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;

 XIV — sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/beneficio para auxiliar o processo decisório do Município;

XV — implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle da Administração Pública Municipal;

XVI — tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;

XVII — promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;

 XVIII — zelar pelo controle de frotas e abastecimento de todos os veículos de propriedade do município e/ou locados;

XIX- Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais no âmbito do Poder Executivo, observadas a Lei Orgânica e demais normas do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás — TCM;

XXX- Fiscalizar e avaliar a gestão efetuada pelos administradores, bem como a fiscalização dos programas constantes do orçamento fiscal e de seguridade social;

XXXI — exercer outras atividades correlatas.

§1° Compõe a SECI:

1. Gabinete do Secretário

2. Setor de Controle de Frotas

§2° - Fica aprovado o quadro de cargos em comissão da SECI:

01 Secretário 5.200,00 01

Chefe de Setor de Controle de Frotas 1.699,52

Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei n° 1303/2014, de 24/09/2014, surtindo seus efeitos a partir de 01/10/2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2015.