Dá nova redação ao artigo 1º e ao do inciso XIV da Lei 1113 - 2010 - que fica criado o conselho municipal de desenvolvimento da politica urbana CMDPU.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goiás, por seus membros no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

               Art.1° - O artigo 1° da Lei 1.113 de 09 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

               Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Política Urbana do Município de Alexânia — CMDPU, órgão colegiado de caráter fiscalizador, consultivo e deliberativo, de acompanhamento e de assessoramento em relação as políticas urbanas, que reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

               Art.2° - O § 3° do inciso XIV, do artigo 14 da Lei 1.113 de 09 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

               § 3° - A receita proveniente das alienações das áreas públicas a que se refere à Lei municipal n° 1.052/2009, de 10 de junho de 2009, destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento da Política Urbana será utilizada pelo Gestor do Fundo de acordo com as finalidades e diretrizes constantes dos artigos 2° e 3° desta lei.

               Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2010.