Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº. 1139/2020, de REMEMBRAMENTO.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Remembramento dos lotes 07 (sete), 50% do lote 07 (cinquenta por cento do lote sete) e remanescente do lote 07 (sete), da quadra 160, Setor Central, neste Município, de propriedade da EXPLORENET TECNOLOGIA DE PROVEDOR DE INTERNET EIRELI.

Art. 2º. – Pelo presente Remembramento, os lotes 07 (sete), 50% do lote 07 (cinquenta por cento do lote sete) e remanescente do lote 07 (sete), da quadra 160, Setor Central, neste município, serão remembrados em um módulo com as seguintes características:

I - LOTE 07

I - LOTE 07 – Características: 402,72m². Frente para a Avenida Brasília, medindo 13,424m; fundos para a rua 33, medindo 13,424m; lado direito para o Lote 06 , medindo 30,00m; e lado esquerdo para o Lote 08, medindo 30,00m.

Parágrafo único – O Lote 07 está localizado dentro do perímetro da ZUM 1 (Zona de Uso Misto 1), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações neste lote deverão seguir os padrões urbanísticos designados para esta Zona.

Art. 4º. – Este Decreto deverá ser Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alexânia – GO, nos termos do Art. 2º, IV da Lei Municipal nº. 1.052/2009 cumulado com o Art. 8º do Decreto Municipal nº. 0600/2009.

                       Art. 5º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente remembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 6º. – Este Decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

             Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de Março do ano de 2020.