Dispõe sobre a aprovação do Condomínio Urbanístico de Unidades com Gestão Autônoma, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Procedimento Administrativo nº. 004758/2012, em conformidade com a legislação Federal, Estadual e Municipal que disciplina o parcelamento de solo para fins urbanos, em especial, a Lei Federal nº. 6.766/79;

CONSIDERANDO as Leis Complementares Municipais n^os. 893/2006, que integra o Plano Diretor de Alexânia relativo ao Parcelamento e Uso do Solo, e 18-B/2016, que dispõe sobre os Condomínios Urbanísticos de Unidades com Gestão Autônoma, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 1.299/2014, e suas alterações;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 5º., XIII, da Lei Orgânica do Município de Alexânia.

DECRETA:

Art. 1º. Dispõe sobre a aprovação do Condomínio Urbanístico de Unidades com Gestão Autônoma dentro da Zona de Especial Interesse Turístico e Ambiental – ZEITA.

Art. 2º. As características predominantes do referido Condomínio são:

I – Denominação: CONDOMÍNIO PORTO DA PEDRA;

II – Proprietário: CARLOS MATEUS BORGES, inscrita no CPF sob o nº. 146.059.101-15, com sede na Fazenda “Salta Pau”, Zona Rural no Município de Alexânia/GO, CEP 72930-000;

III – Localização da área objeto deste parcelamento: Fazenda Salta Pau, com área total de 44.371,00m²;

IV – Matrícula nº. 10.615, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas e de Interdições de Tutelas de Alexânia/GO. 

V – Total da gleba: 44.371,00m² (quarenta e quatro mil vírgula trezentos setenta e um metros quadrados).

VI – Área parcelada em unidades imobiliárias integrantes de condomínio: 44.371,00m² (quarenta e quatro mil vírgula trezentos setenta e um metros quadrados).

VII – Quantidade de unidades autônomas: 27 (vinte e ste) lotes;

VIII – Total de área do sistema viário: 4.353,71m² (quatro mil vírgula trezentos e cinquenta e três virgula setenta e um metros quadrados).

IX – Total de área verde: 3.105,97m² (três mil vírgula cento e cinco vírgula noventa e sete metros quadrados).

X – Total de área de uso comum: 161,55m² (cento e sessenta e um vírgula cinquenta e cinco metros quadrados).

XI – Total de área de Área Publica Municipal: 2.218,55m² (dois mil vírgula duzentos e dezoito virgula cinquenta e cinco metros quadrados).

Art. 3º. Conforme determinado no Termo de Caução, o empreendedor e/ou os proprietários das unidades autônomas, nos termos da convenção condominial, são responsáveis pela implantação e manutenção das obras de infraestrutura e dos serviços urbanos necessários ao condomínio urbanístico de unidades com gestão autônoma.

Parágrafo único. As obrigações previstas neste Artigo deverão constar nos instrumentos de compra e venda, nos documentos de incorporação e demais documentos pertinentes, com registro cartorial, observadas as normas da Lei nº. 8.078/90 (CDC), devendo o empreendedor e/ou proprietários das unidades autônomas:

I – Iniciar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, às próprias custas, e concluí-las no período máximo de até 02 (dois) anos, conforme Cronograma de Execução de Obras, as seguintes obras:

a) rede de distribuição de iluminação;

b) rede de abastecimento de água potável;

c) solução para drenagem pluvial;

d) cercamento do condomínio;

e) abertura de ruas; e

f) arborização.

II – Facilitar a fiscalização permanente pelo Município de Alexânia/GO da execução de obras e serviços, bem como para fins de lançamento de IPTU ou ITU, sob pena das penalidades cabíveis.

Art. 4º. O Cartório de Registro de Imóveis efetivará o devido registro do respectivo projeto de condomínio, nos termos do Capítulo VI da Lei Federal nº. 6.766/79, e suas alterações, e Leis Complementares n^os. 892/06, 893/06, 1.299/14 e 18-B/16, e suas alterações.

Parágrafo único. O prazo para o projeto de condomínio ser submetido ao registro imobiliário é de até 180 (cento e oitenta) dias, após a sua aprovação, sob pena de caducidade.

Art. 5º. Conforme consta no Termo de Caução, o Loteador de unidade imobiliária integrante de condomínio ficará responsável pela inclusão no Contrato de Compra e Venda firmado com os adquirentes de unidades deste Condomínio, ou na escritura definitiva, de cláusula especificando que compete a esses adquirentes edificar fossa séptica, com sumidouro, dentro de seu imóvel, em conformidade com o projeto do Engenheiro Civil Joao Sergio Soares, CREA nº. 19.179/D-DF, juntando-se o referido projeto no contrato de compra e venda ou na escritura definitiva.

§ 1º. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo por parte do Loteador de unidade imobiliária integrante de condomínio resultará em aplicação de multa por cada contrato de compra e venda omisso ou escritura definitiva omissa.

§ 2º. A multa estipulada no parágrafo anterior será reajustada de acordo com os índices de atualização previstos no Código Tributário Municipal.

§ 3º. O HABITE-SE das edificações que venham a ser efetuadas na área do Condomínio somente será concedido se a construção da fossa séptica, com sumidouro, estiver de acordo com as normas brasileiras de regulamentação, conforme preceituado no caput.

Art. 6º. O Loteador de unidade imobiliária integrante de condomínio deverá transferir para o domínio público, no momento do registro imobiliário deste Decreto, uma área de 2.218,55 m² (Área Pública Municipal – APM), correspondente à 5% (três por cento) da área parcelável da gleba, sem qualquer ônus para o Município, mediante Escritura Pública, ou pagar à Fazenda Municipal o valor monetário equivalente ao valor comercial da área a ser substituída, conforme análise dos Órgãos competentes da Prefeitura.

Parágrafo único. Caso o Loteador de unidade imobiliária integrante de condomínio optar pelo pagamento de valor monetário à Fazenda Municipal, o registro da Escritura Pública está condicionado à apresentação de comprovante de quitação do Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM.

Art. 7ª. Deverá constar no contrato de Compra e Venda o Cronograma para Execução das Obras de Infraestrutura, nos termos do Art. 6º., inc. II, do CDC.

           Art. 8º. Em conformidade com o Termo de Caução, o Loteador de unidade imobiliária integrante de condomínio dá como garantia da execução das obras, uma Área 01: “Parte da Fazenda Salta Pau, lugar denominado CONDOMINIO PORTO DA PEDRA, matricula 10.615; com a área de 7.853,61m², contendo os lotes 01, 02, 03, 04, 05 E 06 da quadra 01, CONDOMINIO PORTO DA PEDRA; Área 02: “Parte da Fazenda Salta Pau, lugar denominado CONDOMINIO PORTO DA PEDRA, matricula 10.615; com a área de 5.004,13m², contendo os lotes 04, 05, 06 e 07 da quadra 02, CONDOMINIO PORTO DA PEDRA; Correspondentes 30% da totalidade da área do condomínio (38.679,00 m²) da totalidade de lotes do condomínio.

§ 1º. A garantia hipotecária prevista no caput deste artigo deverá ser averbada pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Alexânia/GO nas matrículas dos 27(vinte e sete) lotes do Condomínio.

§ 2º. Os referidos lotes não poderão ser negociados enquanto persistir o gravame referido no parágrafo anterior.

§ 3º. A baixa do gravame nas matrículas dos lotes apenas se dará mediante a apresentação de Termo de Vistoria, devidamente assinado pelos titulares das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Obras Públicas, que expresse o aceite das obras de infraestrutura.

Art. 9º. Fica revogado o Decreto nº 534/2017 dispõe sobre a aprovação de condomínio urbanístico de unidade com gestão autônoma e dá outras providencias.

Art. 10º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Alexânia, Estado de Goiás, 26 de março de 2020.