Altera o Anexo III, do Decreto nº. 003, de 2020, que estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2019, bem como o procedimento para o pagamento e a fixação dos índices de correção monetária dos Tributos Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º., II, e 57, I, III, V, XVIII e XX, c/c o art. 95, I, “a”, “i”, ambos da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO,

DECRETA:

Art. 1º. O Anexo III do Decreto nº. 003, de 2020, que “Estabelece o Calendário Fiscal que determina a data limite de vencimento dos tributos de competência do Município de Alexânia/GO para o Exercício de 2020, e dá outras providências”, passará a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO III

..........................................................................................................................................................:

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 30 de abril de 2020, 61º. da Emancipação Político-Administrativa.