Institui o Manual de Gestão de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Alexânia-GO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 57, inciso XX, e 95, inciso I, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Manual de Gestão de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Alexânia-GO, que com este ato se define, objetivando o aperfeiçoamento do controle patrimonial da Prefeitura, proporcionando às Secretarias, Departamentos e Setores  integrantes da Administração Pública Municipal, a definição de normas e critérios que regulamentem os procedimentos referentes aos bens patrimoniais, e, ainda, estabeleçam competências e responsabilidades de cada Órgão instituído.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Administração estabelecerá, em resolução específica, disposições complementares às atividades de controle patrimonial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Município de Alexânia, Estado de Goiás, aos dois dias do mês de junho do ano de 2020, 61º ano da Emancipação Político-Administrativa.