"Autoriza o Executivo a permutar bem imóvel do patrimônio municipal por outro de propriedade particular e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Alexânia, por seus representantes, aprovou e eu, Ronaldo Fernandes de Queiroz, Prefeito Municipal de Alexânia, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. — Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar o Lote 15 da Quadra 271, Setor Nova Alexânia, Residencial Bené, de propriedade do MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, pelo Lote 01 da Quadra 04, Loteamento Jardim Flórida, Setor Nova Flórida, de propriedade dos Srs. RONNIE CLAITON OLIVEIRA DE ARAÚJO e ANTONIELTON OLIVEIRA DE ARAÚJO.

Art. 2°. — A permuta se faz necessária pelo fato do imóvel particular estar localizado numa área de risco pelo acelerado processo erosivo existente nesse local.

Art. 3°. — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no corrente exercício financeiro.

Parágrafo Único — Entendem-se como despesas, conforme citado no caput caso desse Artigo, as despesas decorrentes da lavratura de Escritura Pública referente à permuta e seu Registro.

Art. 4°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2.007.