Cria e delimita o Bairro Coqueiro, autoriza o Município de Alexânia a adotar medidas para fins de regularização fundiária

A Camara Municipal de Alexania, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Ronaldo Fernandes de Queiroz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 

Art. 1° - Fica por força da presente criado e delimitado o Bairro Coqueiro, com a seguinte delimitação:

 § 10 - O perímetro urbano do Bairro COQUEIRO inicia junto ao vértice 1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 775.193,89 e Norte (Y) 8.213.707,24; do vértice 1 segue até o vértice 2 no azimute 18000000, em uma distância de 270,66 m, do vértice 2 defletindo A esquerda segue até o vértice 3 no azimute 148°15'09", em uma distância de 619,49 m, do vértice 3 defletindo A esquerda segue até o vértice 4 no azimute 94°01'51", em uma distância de 413,11 m, do vértice 4 defletindo A direita segue até o vértice 5 no azimute 232°09'28", em uma distância de 713,67 m, do vértice 5 defletindo à esquerda segue até o vértice 6 no azimute 208°54'36", em uma distância de 395,20 m, do vértice 6 defletindo A esquerda segue até o vértice 7 no azimute 144°06'55", em uma distância de 247,30 m, do vértice 7 defletindo A direita segue até o vértice 8 no azimute 270°00'00", em uma distancia de 340,00 m, do vértice 8 defletindo A direita segue até o vértice 9 no azimute 20°01'59", em uma distância de 865,64 m, do vértice 9 defletindo A esquerda segue até o vértice 10 no azimute 349°02'42", em uma distância de 1.015,89 m, finalmente do vértice 10, defletindo A. direita segue até o vértice 1, (inicio da descrição), no azimute de 90°00'00", na extensão de 108,15 m, fechando assim uma área de 402.703,797 m2.

§ 2° — Referida área se encontra localizada na matricula n° 1.628, do livro 02, de Registro Geral, transcrição nr. 1.628, livro 3-1 , fls. 128 feito em 03/06/1964 — Imóvel Brioso, em processo de regularização fundiária conduzido pelo SEHOP — Secretaria de Urbanismo, Habitação e Obras Públicas.

Art.2° - 0 Bairro COQUEIRO fará parte da ZUUC — Zona Urbana de Uso Controlado, com os parâmetros do Quadro 15 anexo a Lei Complementar 893/2006 (Lei de Parcelamento e Ocupação do Solo), excetuando-se as situações já consolidadas até a publicação desta lei. 

Art.3° - Ficam criadas as quadras 01, 02, 03, 04, 05 e 06, e as ruas 01, 02, 03, 04, 05 e Avenida Usina Corumbá IV, com as seguintes características individuais descritas na Planta Urbanística e Memorial Descritivo em anexo, que fazem parte integrante desta lei.

Art.4° - Após o registroserafeito o cadastro e lançamento no sistema de arrecadação da Secretaria de Finanças e Administração para fins de pagamento do IPTU.

Art.5° - Com a aprovação do BAIRRO COQUEIRO, o Município deverá buscar a afetação deAreaspara futuras instalações de equipamentos públicos.

Art.6° - Por tratar-se de regularização fundiária de interesse social, o Município poderá fornecer as escrituras as suas expensas, bem como os emolumentos para individualização de novas matriculas, se necessário.

Art.7° — Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar a presente lei através de Decreto.

Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municialde Alexania, Estado deGoias,aos 31 dias do mê de maio do ano de 2016.