O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018, e nos temos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor municipal Yone Domingos de Souza, matrícula 71208, ocupante do cargo de Fiscal da Vigilância Sanitária, inscrito no CPF sob o nº. 152.348.271-00, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 01.18.06/2020, celebrado entre o Município de Alexânia/GO e a Mota, Mota-Advogados Associados S/S inscrita no CNPJ sob o nº. 07.268.620/0001-55, nos autos do Processo Administrativo nº. 1934/2020, assinado em 18 junho de 2020, com vigência até 31 de dezembro de 2020 e que tem por objeto a prestação de serviços de caráter continuado para assessoria/advocacia jurídica administrativa e judicial fiscal/tributária especializada em prol dos interesses do Município.  

Art. 2º. Compete à servidora designada nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; e

III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento à unidade administrativa responsável pela liquidação.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.