Autoriza o Chefe do Poder Executivo a oferecer em dação em pagamento, bem imóvel a Srª Silene Alves de Almeida

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA APROVA, e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1°. — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, como pagamento parcial de débito do Município decorrente de sentença judicial transitada em julgado e a titulo de dação em pagamento, o Lote 17, da Quadra 215, Setor Jardim Esperança, Alexania/GO, de propriedade da municipalidade, em favor de Silene Alves de Almeida, brasileira, solteira, inscrita no CPF n° 008.946.661-69, portadora do RG. n° 4.683.043 SSP/GO.

Art.2°. — 0 débito judicial mencionado noart.1° desta Lei decorre de condenação judicial do Município de Alexania no bojo do Processo Judicial n° 201101600777, de natureza indenizatória.

Art.3°. — A dação em pagamento prevista noart.1° desta Lei se perfaz nos termos do acordo entabulado no bojo do Processo Administrativo n° 3665/2014, correspondendo à quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Art.4°. — O imóvel mencionado noart.1° desta Lei foi avaliado, pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, pelo valor de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais).

Art.5°. — Fica a cargo da beneficiária da dação prevista nesta Lei o pagamento de todas as despesas referentes A. transferência do imóvel.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexãnia, Estado deGoias,aos 31 dias do mês de maio do ano de 2016.