O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA nº 01/SMCI, instaurada pela Portaria nº 05/SMCI, de 26 de junho de 2020, publicada no Placar de Avisos da Prefeitura Municipal de Alexânia, de 26, de junho de 2020, do Senhor Secretário Municipal de Controle Interno, no uso das atribuições previstas no artigo 2º do Decreto nº 33, de 28 de fevereiro de 2018, combinado com o artigo 22 da Lei Municipal 1.435, de 1º de fevereiro de 2018 e artigo 174 da Lei 1.178, de 25 de julho de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na forma do artigo 149, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a servidora Amanda de Carvalho Baroni, Ouvidora, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, matricula funcional nº 407184, para desempenhar as funções de Secretária da referida Comissão Processante, enquanto durarem os trabalhos apuratórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.