Fixa subsídios dos agentes políticos do Município de Alexânia para a legislatura 2021/2024, e dá outras providências

          A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, em Sessão realizada aos 24 de junho de 2020, e EU, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:

          Art. 1°. Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Alexânia, para legislatura 2021/2024, ficam fixados nos seguintes valores mensais:

          I - Prefeito Municipal, R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

          II - Vice-Prefeito, R$ 11.000,00 (onze mil reais).

          III – Vereadores, 30% (trinta por cento) do valor estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, e corresponderá, na data da publicação desta Lei, à importância de R$ 7.596,67 (sete mil quinhentos e noventa e seis e reais e sessenta e sete centavos).

          IV – Secretários Municipais, R$ 7.000,00 (sete mil reais).

          § 1º. Aos Agentes Políticos são estendidas as garantias de férias acrescidas de um terço e décimo terceiro, previstas no art. 7º, incisos VIII e XVII combinado com o art. 39, § 3° da Constituição Federal.

          § 2°. Fica assegurado a todos os Agentes Políticos a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observada a iniciativa de privativa de cada Poder.

          Art. 2º. É autorizado ao Presidente da câmara Municipal promover a redução dos subsídios dos vereadores, para atendimento dos limites previstos no art. 29-A da Constituição Federal, art. 68, § 3°, da Constituição Estadual e art. 20, III, a da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

          Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas do Orçamento Geral do Município de Alexânia.

          Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

          GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, ao 01º dia do mês de julho do ano de 2020.