Lei Complementar Altera vencimento dos motoristas ocupantes de cargo efetivo 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA APROVA, e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 Art. 10. Fica estabelecido novo vencimento aos servidores de provimento efetivo lotados nos cargos de motoristas e operadores de máquinas do Município de Alexânia, sob os termos presentes nesta Lei.

Parágrafo Único. 0 vencimento dos referidos cargos serão fixados com base nas alterações contidas nos Anexo II e V que tratam, respectivamente, do "Grupo Ocupacional Técnico Administrativo" e "Da tabela de cargos a serem extintos quando vagarem", do Quadro de Servidores do Município, presentes na Lei Municipal n° 1.178/2011, cuja alteração de valores encontram-se disposta na presente lei.

Art. 2°. Ficam revogados oart.62, inc. III, alínea "c", e oart. 77, caput, ambos da Lei n° 1.178/2011, bem como demais atos normativos que tratam acerca da gratificação de produtividade para os motoristas e operadores de maquinas.

Art.3°. Não será concedido nenhum reajuste salarial no presente ano para os profissionais das categorias descritas na presente Lei. Art.4°. As despesas decorrente da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento do município para o exercício de 2015. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de abr.l do ano de 2015.