A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições no inciso III do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018,

Considerando o Termo de Revelia Administrativa apresentado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo-CPA, em 13 de julho de 2020, no qual ao final solicita a nomeação de um(a) servidor(a) para exercer a função de DEFERENSOR(A) no processo administrativo 1987/2020, dativo nos termo do §2º do artigo 195 da lei 1.178/2011;

Considerando a necessidade de elucidar a veracidade dos fatos para ressaltar o interesse da Administração Pública Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear o servidor municipal efetivo Sr. DARLAN SOBRAL DE LACERDA, matricula nº. 227401, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, como DEFENSOR no processo administrativo acima citado, assegurando ao servidor o direito de ampla defesa e ao contraditório nos termos do art. 192, §1º da lei 1.178/2011.

Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 10(dez) dias para apresentação da defesa, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.