O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas nos incisos XIII e XX do art. 57 e na alínea “c” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município e nos arts. 174, 179 e 180, todos da Lei Complementar Municipal nº. 1.178, de 25 de julho de 2011,

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar que a Comissão Especial Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pelo Decreto nº. 078, de 16 de maio de 2019, apure, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, os fatos de que trata o Processo Administrativo nº. 3376/2020, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.