A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435/18 e nos temos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010/15,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora GISELE DE MENEZES ALVES, inscrita no CPF sob o nº. 000.827.711-70, enfermeira contratada, para acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos equipamentos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS (Fundo Municipal de Saúde) do Município de Alexânia/GO da empresa Inove Assessoria e Consultoria Hospitalar – Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.401.039/0001-04, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato nº. 01.17.07/2020, nos autos do Processo nº. 3731/2020.

Art. 2º. Compete à servidora designada nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar a qualidade e a presteza dos serviços e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; e

III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, a nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento dos serviços, antes do encaminhamento à unidade administrativa responsável pela liquidação.

Art. 3º. Dê-se ciência à servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.