Concessão de revisão salarial anual aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo de Alexânia.

A Camara Municipal de Alexânia, Estado deGoias, aprovou, e eu Ronaldo Fernandes de Queiroz, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

Art.1° - Fica concedida a revisão salarial anual aos servidores do Poder Legislativo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, efetivos, comissionados, inativos e pensionistas, e agentespoliticos,referente á reposição salarial devida na data-base de junho/2016, no percentual de 9,8199% (nove virgula oito um nove), correspondente ao índice do IBGE/INPC, nos termos do disposto no art.26 da Lei Municipal n° 1125/2010.

Art.2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás aos 12 dias do mês de julho do ano de 2016.