O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XX do art. 57 c/c a alínea “a” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de maio de 1990, e alterações posteriores; e

CONSIDERANDO o disposto na alínea “b” do inciso IV do § 3º. do art. 1º. da Emenda Constitucional nº. 107, de 02 de julho de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder licença remunerada para atividade política para concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições de 2020, ao servidor Mozart Valadares de Lacerda, matrícula 1771689, ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista e inscrito ano CPF sob o nº. 266.394.241-34, pelo período de 14 de agosto de 2020 à 15 de novembro de 2020, conforme Requerimento para desincompatibilização protocolado em 12 de agosto de 2020 (Processo nº.4469/2020).

Art. 2º. Como condição imprescindível à manutenção da licença, o servidor deverá protocolar até 02 de outubro de 2020 cópia do registro da candidatura expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, sob pena de devolução dos salários recebidos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.