O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XX do art. 57 c/c a alínea “a” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de maio de 1990, e alterações posteriores; e

CONSIDERANDO o disposto na alínea “b” do inciso IV do § 3º. do art. 1º. da Emenda Constitucional nº. 107, de 02 de julho de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder licença remunerada para atividade política para concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições de 2020, a servidora Terezinha Teodoro da Silva, matrícula 217701, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais e inscrita  no CPF sob o nº. 000.541.661-28, pelo período de 14 de agosto de 2020 à 15 de novembro de 2020, conforme Requerimento para desincompatibilização protocolado em 12 de agosto de 2020 (Processo nº. 4431/2020).

Art. 2º. Como condição imprescindível à manutenção da licença, a servidora deverá protocolar, até 02 de outubro de 2020, cópia do registro da candidatura expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, sob pena de devolução dos salários recebidos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLYSSON SILVA LIMA

Prefeito do Município de Alexânia/GO